Termos e condições gerais

Informação ao consumidor em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013

No âmbito do regulamento relativo à resolução de litígios em linha em matéria de consumo, está disponível uma plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.